base de conhecimento » legislação » Estatuto da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Índice Introdução Índice Temático LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências LIVRO I - PARTE GERAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE CAPÍTULO II - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE CAPÍTULO III - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA CAPÍTULO IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER CAPÍTULO V - DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO TÍTULO III - DA PREVENÇÃO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DA PREVENÇÃO ESPECIAL LIVRO II - PARTE ESPECIAL TÍTULO I - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO TÍTULO II - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO TÍTULO III - DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS CAPÍTULO III - DAS GARANTIAS PROCESSUAIS CAPÍTULO IV - DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS CAPÍTULO V - DA REMISSÃO TÍTULO IV - DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL  TÍTULO V - DO CONSELHO TUTELAR CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO IV - DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS CAPÍTULO V - DOS IMPEDIMENTOS TÍTULO VI - DO ACESSO À JUSTIÇA CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS CAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO VI - DO ADVOGADO CAPÍTULO VII - DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS  TÍTULO VII - DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO I - DOS CRIMES CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRlAS

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