- A Coordenadoria de Defesa Dos
Interesses Difusos e Coletivos - CODIN, com atuação no Estado do Paraná, é o setor da
Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região que, através dos meios legais, busca a
proteção e a defesa dos interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais
constitucionalmente garantidos aos trabalhadores.
- A atuação na defesa de tais direitos ocorre
através de ações preventivas (esfera extrajudicial), com instauração de inquérito
civil público e outros procedimentos administrativos, bem como através de ações
repressivas (esfera judicial), promovendo ações no âmbito da justiça do trabalho, tais
como: ações civis públicas, ações coletivas, ações anulatórias e ações
rescisórias, dentre outras.
- A CODIN atua nas mais diversas áreas, sendo as
principais: defesa dos interesses difusos e coletivos dos trabalhadores; combate ao
trabalho infantil e proteção aos trabalhadores adolescentes; adequação do meio
ambiente de trabalho às normas de proteção da saúde e segurança do trabalhador;
defesa da relação de emprego, combatendo a terceirização ilegal; moralidade e
legalidade na contratação de empregados nos serviços públicos; defesa da liberdade
sindical e combate a descontos ilegais.
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